Política de Privacidade e Termo de Uso

Por favor, leia cuidadosamente esta Política e Termo de uso antes de utilizar a Plataforma Eduq Brasil e todos os serviços nela oferecidos. Ao utilizar a plataforma, você concorda e aceita os termos e condições desta Política e Termo de uso.

Cláusula I – Do objeto da presente política

Esta Política regula o uso da plataforma Eduq Brasil, desenvolvida pela Editora Brasil Cultural em parceria com a Switch Dreams Desenvolvimento de Tecnologias LTDA.

Cláusula II – Da plataforma

A Eduq Brasil é uma plataforma e gestão educacional e pedagógica desenvolvida para proporcionar a gestão eficiente da instituição de ensino através da inserção de tecnologias capazes de melhorar o desempenho dos alunos e professores.

A plataforma permite o melhor acompanhamento do desenvolvimento do aluno através da elaboração de relatórios capazes de identificar as melhores estratégias pedagógicas para cada processo de aprendizagem.

Cláusula III – Regras Gerais de armazenamento de dados pessoais através da Plataforma Eduq Brasil

3.1 - Ao contratar a plataforma cabe exclusivamente ao contratante/instituição de ensino realizar o cadastro de acesso dos professores, alunos e demais profissionais da instituição que farão uso da plataforma. Por isso, a contratante/instituição de ensino responsabiliza-se por realizar o tratamento dos dados pessoais dos seus alunos e colaboradores nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), inclusive coletando o consentimento do titular quando esta for a base legal adequada para autorizar o tratamento.

Para realizar o cadastro na plataforma são necessários os seguintes dados pessoais: nome e e-mail.

A plataforma coleta os seguintes dados de navegação: cockies, nº de IP e geolocalização dos usuários.

3.2 - Para acesso ao sistema é preciso estar logado com usuário e senha. A contratada apenas terá acesso ao sistema para a prestação dos serviços contratados, sendo que todos os seus funcionários estão comprometidos e cientes do dever de confidencialidade de tais informações.

3.3 - A Eduq Brasil não realizará o compartilhamento dos dados pessoais inseridos na plataforma pela contratante, exceto para fins de backup para empresas de processamento de dados (operadores), sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), consultoria em tecnologia da informação. Ressalta-se que todos os dados pessoais estarão criptografados, portanto tais empresas não terão permissões para visualizar os dados enviados pela contratada.

A execução de alguns serviços prestados por fornecedores e parceiros demanda a transferência internacional de dados. Nesses casos, a Eduq Brasil se compromete, sempre que possível, a contratar apenas tais serviços com empresas que estejam obrigadas a regras de proteção previstas na Lei nº 13.709/2018 ou com outras leis que garantam a proteção de dados pessoais.

A Eduq Brasil se reserva no direito de tratar e/ou fornecer quaisquer Dados Pessoais e informações para cumprir uma obrigação legal ou ordem judicial, caso lhe seja solicitado para dar cumprimento a outros acordos e/ou contratos; proteger os direitos, propriedade ou segurança da Eduq Brasil, bem como de nossos funcionários e/ou clientes.

3.4 – A contratada não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelo contratante na plataforma. A contratada não realizará qualquer tipo de fiscalização ou avaliação das informações ali inseridas e no caso de fiscalizações, processos judiciais ou administrativos ou operações policiais, a responsabilidade pelas informações inseridas no sistema e suas consequências é exclusivamente do contratante.

Cláusula 4 - Medidas de Segurança da Informação

4.1 - A Eduq Brasil armazenará as informações inseridas na plataforma em servidores por ela contratados com o compromisso de cumprir as determinações de confidencialidade, sendo que todas as informações são criptografadas.

A Eduq Brasil adota medidas adequadas para preservar a privacidade dos dados tais como: (i) proteção contra acesso não autorizado de terceiros a seus sistemas; (ii) empregados e profissionais terceirizados formalmente comprometidos em manter o sigilo e confidencialidade das informações pessoais, bem como para tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

A Eduq Brasil se compromete a empregar os melhores esforços para preservar a privacidade dos dados pessoais inseridos na plataforma. Entretanto, infelizmente, nenhuma ferramenta digital é totalmente segura. Assim, a Eduq Brasil não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam na plataforma não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida/ilícita. Por esse motivo, o contratante também deverá tomar as medidas apropriadas para a proteção dos dados pessoais dos seus alunos e colaboradores.

4.2 - Todos os dados pessoais captados pelo contratante e inseridos no sistema são considerados sigilosos e protegidos através de rígidos controles de segurança. A empresa possui Firewall, segue protocolo https, adota medidas de prevenção à sql injection, entre outras técnicas para garantir um ambiente digital seguro.

Os backups são criptografados e transmitidos para o serviço de backup utilizando uma conexão SSL com criptografia de ponta a ponta.

Ainda são adotadas diversas outras medidas para mitigar o risco de ataques hackers e outros incidentes de segurança da informação. A empresa compromete-se a adotar sempre as melhores medidas de proteção disponíveis no mercado.

Cláusula 5 - Da proibição do uso ilegal ou antiético da plataforma

5.1 – É proibida a utilização da plataforma para finalidade ilegal ou abusiva, bem como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, xenófobo, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador ou incentivador de condutas impróprias, abusivo, fraude, que prejudique, interrompa ou interfira nos serviços, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro incluindo a sua privacidade.

Cláusula 6 - Da eliminação dos dados pessoais inseridos no sistema

As Informações coletadas através da plataforma serão mantidas apenas pelo período necessário para servir à finalidade que se destinam e serão automaticamente excluídas dos nossos servidores após a rescisão contratual.

Cláusula 7 - Das responsabilidades

7.1 Nenhuma das partes contratantes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos em relação à outra.

7.2 As Partes entendem e concordam que o Licenciamento da plataforma Eduq Brasil não configura qualquer relação que envolva vínculo empregatício entre as partes, as quais obrigam-se por si próprias a arcar com eventual passivo de sua responsabilidade, e solicitar a exclusão da lide caso empregado da outra parte venha a acioná-las judicialmente.

7.3 O sistema e os serviços são disponibilizados ao contratante na condição "como está" e "como disponível", sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo que garanta que: (a) as funções contidas no sistema atendam às necessidades do contratante, embora a Eduq Brasil comprometa-se a buscar atende-las sempre que possível, (b) a Plataforma e os Serviços permanecerão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros, embora a Eduq Brasil se comprometa a sempre buscar a sua reparação, (c) qualquer funcionalidade continuará disponível, (d) que haverá sempre a compatibilidade entre a Plataforma, aplicações ou serviços de terceiros.

7.4 Em nenhuma hipótese, a contratada responderá por eventuais prejuízos experimentados pelo contratante em razão de:

• tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na plataforma;
• falhas no sistema de informática ou nos servidores que não tenham sido causados pela contratada;
• outros eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

7.5 A contratada exime-se de quaisquer responsabilidades relacionadas a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação por terceiros não autorizados ou pelos próprios usuários solicitados pelo contratante.

7.6 Cabe exclusivamente ao contratante a criação de senha quando do seu cadastro de usuário na plataforma. O uso indevido por terceiros da senha do contratante não trará qualquer responsabilidade à contratada.

7.7 Em nenhum caso a contratada será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, decorrentes ou relacionados ao seu mau uso ou inabilidade do contratante em usar a plataforma.

Cláusula 8 – Da propriedade intelectual

8.1 A contratada é titular de todos os direitos intelectuais e patrimoniais sobre a plataforma Eduq Brasil, incluindo todos os seus módulos e funcionalidades, marcas e domínios disponibilizados, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual vinculados aos serviços contratados.

8.2 O contratante será detentor de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável, temporária e não passível de cessão, restando, portanto, autorizado ao contratante a tão somente utilizar as funcionalidades da plataforma manifestamente contratadas.

8.3 Por meio deste Licenciamento, a contratada de nenhuma forma outorga ao contratante quaisquer direitos, expressa ou implicitamente, sobre os direitos intelectuais (incluindo, sem limitação, qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou know-how), direitos autorais ou sobre qualquer outro direito de propriedade intelectual de titularidade da contratada, independentemente da natureza pela qual foi adquirido ou concebido, antes ou após a data de vigência deste instrumento.

8.4 O contratante não poderá, em hipótese alguma, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, compartilhar senha, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos de uso da plataforma ou de quaisquer das suas funcionalidades, informações, dados, ou outras tecnologias que sejam de propriedade intelectual da contratada.

8.5 Em nenhuma hipótese, o contratante terá acesso ao código fonte da plataforma.

8.6 Todo o conteúdo da plataforma que for inserido pela contratada é tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos são de propriedade exclusiva da contratada, de forma que a sua utilização pelo contratante está igualmente regulada por esta licença de uso e perdurará apenas durante a sua vigência.

8.7 Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido na plataforma, o que inclui mas não se limita a gráficos, documentos, textos, imagens, ícones, fotografias, logos, gravações, software, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, entre outros, é de propriedade exclusiva da contratada, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, protegida, dessa forma, pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras de propriedade intelectual aplicáveis, declarando a contratada que possui todas as licenças necessárias para sua reprodução ou utilização.

Cláusula 9 - Das condições gerais

9.1. Caráter Vinculativo. Este instrumento vincula as partes por si e por seus sucessores e cessionários mutuamente autorizados. As partes, seus sucessores e cessionários autorizados deverão cumprir plenamente as obrigações aqui assumidas.

9.2. Cessões. A natureza deste Licenciamento é individual e intransferível, sendo vedado ao contratante, a cessão ou venda total ou parcial a terceiros dos direitos e obrigações ora assumidos, a qualquer título. A contratada está autorizada a ceder os direitos e obrigações do presente contrato a terceiros na hipótese de venda, aquisição, fusão, reorganização societária da contratada, independente de autorização prévia do contratante.

9.3. Anexos. Serão considerados documentos anexos ao presente instrumento eventuais e-mails que tratem das validações necessárias à execução do objeto do presente instrumento, nos termos aqui definidos e como tais deverão ser considerados partes integrantes deste instrumento. Em caso de conflito entre o disposto em quaisquer dos documentos, à exceção de aspectos técnicos, prevalecerão os termos aqui presentes.

9.4. Legitimidade. O contratante declara e garante à contratada que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar, e detém toda autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.

9.5. Título Executivo. As partes concordam que o presente contrato e qualquer documento bancário emitido com base neste instrumento, constituem títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação Processual Civil.

9.6. Renúncia ou Novação. A tolerância das partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições do presente instrumento, bem como dos demais Termos e eventuais anexos que regerão a relação jurídica aqui celebrada não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente ora conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo em vigor as demais cláusulas deste instrumento da forma em que foram originalmente pactuadas.

9.7. Autonomia das Disposições. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida, inoperante, nenhuma outra disposição aqui presente será afetada como consequência e, da mesma forma, todas as demais disposições deverão permanecer em total vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui incluída. Se a aplicação de qualquer disposição aqui contida, com relação a qualquer sujeito ou circunstância for inválida ou inexequível, uma disposição adequada e equitativa deverá substitui-la de forma a fazer valer este instrumento, na máxima extensão possível para que seja válida e exequível, e de acordo com a intenção e o objetivo de tal disposição inválida ou inexequível.

9.8. Notificações. Todos os avisos, notificações, solicitações ou comunicações ocorridas na constância da relação jurídica ora contratada, assim como comunicações envolvendo cada uma das partes, inclusive para fins de dar ou receber informações deverão ocorrer através do e-mail pedagogico@brasilcultural.com.br.

9.9. Lei Aplicável. Este instrumento é regido e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

9.10. Foro. Fica eleito o foro competente da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, como o único competente para a resolução de disputas e/ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 10 – Dúvidas

As eventuais dúvidas, comunicações, consultas e requerimentos de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos da presente política de privacidade podem ser encaminhadas para o e-mail pedagogico@brasilcultural.com.br.